Guia completo sobre os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e as iniciativas de segurança alimentar do Brasil
- Aline Carvalho
- 26 de jul. de 2024
- 10 min de leitura
Atualizado: 23 de abr.
Apesar dos esforços e de progressos nos últimos 20 anos, milhões de pessoas no Brasil ainda enfrentam desafios significativos em relação ao acesso a alimentos saudáveis. Este post é um guia completo do atual cenário de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) do Brasil, com ênfase em explicar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e suas iniciativas.
Vamos explorar como esses conselhos atuam nas esferas municipais, colaborando com diversos outros setores.
Para acessar as informações que mais te interessam, navegue pelo índice abaixo, mas se deseja entender o tema por completo, basta continuar lendo o post.
ÍNDICE
Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) são órgãos fundamentais para a promoção do direito de todos os indivíduos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, atuando nas esferas municipais do Brasil e apoiando o conceito de soberania alimentar.
Soberania alimentar
“Garantir a soberania dos agricultores e agricultoras, extrativistas, pescadores e pescadoras, entre outros grupos, sobre sua cultura e sobre os bens da natureza.”
Estabelecidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), os COMSEA fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e têm como objetivo principal discutir, propor e fiscalizar políticas públicas que visem garantir o direito humano à alimentação adequada.
Cada município brasileiro deve constituir seu Conselho Municipal, composto por representantes do governo municipal, da sociedade civil organizada e de outros setores envolvidos com a segurança alimentar, como agricultores familiares, entidades assistenciais, profissionais de saúde, educação, entre outros. A participação de diversos segmentos sociais é essencial para a elaboração de estratégias inclusivas e efetivas no combate à fome e à desnutrição.
A nível nacional, há também o CONSEA. As siglas são frequentemente confundidas por conta do M — de Municipal — e do N — de Nacional —, mas a principal diferença entre estes Conselhos está no território de abrangência: um representa apenas as cidades e municípios específicos e o outro todo o território brasileiro.
Por lidar com questões que impactam todas as regiões do país, o CONSEA é responsável por assessorar o(a) Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes, além de elaborar planos de ação pelo combate à fome para todos os estados, reunindo propostas de cada COMSEA e da população que participa ativamente de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.
O que faz um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional?
Os COMSEA têm o papel de realizar diagnósticos da realidade alimentar e nutricional local, identificando vulnerabilidades e necessidades da população. A partir dessas análises, propõem ou apoiam políticas públicas para o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, respeitando as diversidades culturais e regionais do país.
Além da formulação de políticas, os conselhos exercem um papel fundamental na fiscalização e no monitoramento das ações governamentais. Isso inclui acompanhar a execução de programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e outras iniciativas que visem fortalecer inclusive a agricultura familiar.
Projetos de educação alimentar e nutricional também podem ser algumas das ações realizadas por um COMSEA para capacitar e conscientizar a população. A execução deles é de responsabilidade das entidades integrantes e mobilização voluntária de pessoas que queiram colaborar com as atividades.
Quais são os principais desafios enfrentados por um COMSEA e como superá-los?
Estes Conselhos fazem parte de um grande sistema que há anos enfrenta desafios, como a descontinuidade e cortes de programas sociais importantes, polêmicas de conflitos de interesses, a falta de abertura de novos cargos públicos — que dificulta a contratação de profissionais que tenham disponibilidade para se envolver com as ações propostas —, participação social limitada — pela “descrença” da população com relação às iniciativas assistenciais e preventivas —, entre outros problemas que vão desde a escassez de recursos às crises políticas.
Há também os desafios práticos ao executar projetos em municípios com muita desigualdade social, principalmente quando não há recursos suficientes para alcançar comunidades afastadas ou que vivem em situação de extrema pobreza.
A estratégia de captação e administração de investimentos depende de cada comissão e do planejamento da Mesa Diretora do Conselho, que por sua vez pode depender do próprio investimento público em melhorias para as cidades e regiões metropolitanas.
As mudanças climáticas e questões ambientais estão cada vez mais impactando a produção de alimentos, por isso os COMSEA enfrentam o desafio de apoiar as práticas agrícolas sustentáveis e ajudá-las a se tornarem cada vez mais resilientes às consequências dessas mudanças climáticas.
Ruídos na comunicação ou articulação entre entidades também podem atrasar ou inviabilizar a execução das propostas que impactam o acesso à alimentação adequada.
Para cada problema, há uma proposta de solução, e um grande sistema instituído com o objetivo de garantir o acesso contínuo aos alimentos saudáveis, e consequentemente manter o Brasil fora do Mapa da Fome da ONU.
Mobilizar a população de um país tão grande e politicamente polarizado é uma meta complexa, que demanda constância na administração de recursos e dedicação dos responsáveis por cada parte da articulação.
De 2014 a 2018, o país saiu do Mapa da Fome da ONU, mas em 2019 retornou com uma tendência exponencial à insegurança alimentar e nutricional, tornando o futuro do cenário alimentar no Brasil uma incógnita, até o momento (2024).
Como superar os principais desafios enfrentados por um COMSEA?
São diversas as alternativas para vencer os problemas enfrentados pelos municípios quando se trata de acessibilizar a alimentação, mas, em resumo, os principais pilares são a organização contínua e eficiente da articulação intersetorial (ou seja, de todas as entidades envolvidas), maior investimento financeiro para a execução das propostas, a participação e pressão popular pelas melhorias dos programas, o fortalecimento das políticas públicas e o aumento da fiscalização para que as propostas não sofram interferências por conflitos de interesses.
Outras formas de melhorar a execução de um COMSEA:
Capacitação e conscientização dos membros e da população: sobre questões de segurança alimentar e nutricional que são fundamentais para o sucesso das iniciativas. Investir em educação alimentar e nutricional pode ajudar a modificar comportamentos e promover escolhas alimentares saudáveis, bem como aumentar o interesse popular no tema.
Monitoramento e avaliação: a avaliação contínua dos programas e políticas é essencial para garantir sua eficácia e identificar áreas que necessitam de ajustes. A falta de sistemas adequados de monitoramento e avaliação pode comprometer o sucesso das iniciativas. Para isso, podem ser instituídas nos COMSEA as comissões temáticas, em que os integrantes da comissão se responsabilizam por trazer relatórios atualizados para as Plenárias e outras futuras discussões.
Participação social: utilizar meios de comunicação que alcancem diversas comunidades é o primeiro passo para trazer a participação social ao debate de SAN, porém, é preciso ter o apoio dos órgãos governamentais e de iniciativas privadas para trazer a população aos ambientes de debate e tomada de decisões. As Secretarias de Assistência Social, por exemplo, podem disponibilizar transporte para os usuários de equipamentos públicos — como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) — para que participem de eventos e Conferências. Outra opção é levar o conhecimento e o debate até as comunidades.
Transparência: as ações do COMSEA e o engajamento público podem ser relatadas e conferidas em portais de transparência, no Diário da União, em veículos de notícias e perfis nas redes sociais.
Onde é possível acompanhar as ações de um COMSEA?
Você pode acompanhar as atividades através dos seguintes tipos de canais:
Site oficial da Prefeitura ou órgão governamental: Os COMSEA podem ter uma seção dedicada nos sites das prefeituras ou dos órgãos responsáveis pela segurança alimentar e nutricional. Os relatórios anuais, atas de reuniões e outros documentos podem ser acessados através destes sites ou solicitados diretamente ao órgão responsável.
Redes sociais: Alguns têm páginas ou perfis em redes sociais como Facebook, Instagram ou Twitter, onde podem divulgar suas atividades, eventos e iniciativas.
Eventos públicos ou científicos, Plenárias Ordinárias e reuniões itinerantes: são divulgados localmente através de convites públicos, anúncios ou mídias locais.
Parcerias com organizações da sociedade civil: É possível que haja colaboração com organizações não governamentais e grupos da sociedade civil que tenham como objetivo divulgar informações sobre as atividades do conselho.
Como ajudar um Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional?
Sendo, ou não, membro de um COMSEA, é possível apoiá-los das seguintes formas:
Realizar Projetos de Pesquisa e de Extensão: Universidades, centros de pesquisa e instituições de ensino podem oferecer conhecimento especializado e contar com o apoio do Conselho para realizar estudos, pesquisas e projetos sobre saúde, nutrição, agricultura familiar, desenvolvimento econômico e social, entre outros temas que impactam diretamente na segurança alimentar, além de capacitar os Conselheiros.
Investimento do setor privado: Empresas, especialmente aquelas ligadas ao setor de alimentos e de água, podem fazer doações ou parcerias para projetos sociais, patrocínio de eventos e programas de responsabilidade social corporativa que promovam a segurança alimentar e o desenvolvimento local.
Organizações Nacionais, Internacionais e Agências de Cooperação: Organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e agências de cooperação internacional podem fornecer assistência técnica, financiamento e expertise em políticas públicas.
Divulgação e engajamento nos meios de comunicação: A mídia exerce um importante papel na sensibilização pública e na promoção de debates. Tanto os meios de comunicação quanto o próprio público podem divulgar as ações, mobilizar a comunidade e fortalecer o debate.
Voluntários e cidadãos engajados: Ao oferecer seu tempo, habilidades e conhecimentos diversos, a comunidade pode participar de todas atividades, além de ajudar na implementação de programas sociais e influenciar a participação de cada vez mais pessoas.
Ao contar com o apoio desses diversos atores e instituições, os COMSEA têm maior capacidade de impactar positivamente a segurança alimentar e nutricional, promovendo um desenvolvimento mais justo e sustentável nos municípios.
Para levar a participação social a instâncias maiores, abrangendo todos os territórios do país, há o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A história do CONSEA resumida.
Criado em 1993, no governo do presidente Itamar Franco, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Brasil (CONSEA) teve sua primeira desativação durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, dois anos depois. O Programa Comunidade Solidária o substituiu até a sua reorganização em 2003, pelo governo Lula. Após anos de atuação, em 2019 o CONSEA foi extinto pela Medida Provisória nº 870, promulgada no dia 1º de Janeiro — primeiro dia de mandato do governo Bolsonaro.
A mobilização civil pela reativação do CONSEA resultou na Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; na emenda supressiva emitida pelo deputado federal Vander Loubet; em audiências públicas — uma delas realizada no dia 25 de abril de 2019 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados —; em posicionamentos oficiais de entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e a Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN); entre outros esforços coletivos, inclusive pela FIAN Brasil.
Atualmente (2024), o CONSEA se encontra ativo após a sua reestruturação no atual governo do presidente Lula, anunciada no dia 28 de fevereiro de 2023, e retoma a agenda de combate à fome com o fortalecimento de programas relacionados à segurança alimentar e nutricional: o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), por exemplo.
Quem pode fazer parte do CONSEA ou do COMSEA?
Os órgãos colegiados, por possuírem função consultiva e/ou deliberativa, reúnem representantes do governo e da sociedade civil. Entre eles podemos citar:
Representantes da Sociedade Civil:
Organizações que atuam em áreas relacionadas.
Movimentos sociais e populares.
Organizações não governamentais (ONGs).
Entidades de classe e profissionais.
Instituições de ensino e pesquisa.
Associações de consumidores.
Organizações de agricultores familiares, quilombolas, indígenas, e outros grupos vulneráveis.
Representantes do Governo:
Ministérios e Secretarias que têm atuação relevante na área de segurança alimentar e nutricional, como o Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, ou Secretaria da Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, entre outros.
Representantes de outros órgãos públicos que podem contribuir para a formulação e implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional.
As mesmas categorias se aplicam para todos os Conselhos, exceto pelo fato de que os representantes governamentais do CONSEA podem ser ministros de Estado, devido à abrangência ser de nível nacional. Uma vez integrantes dos Conselhos, estes representantes passam a ser considerados Conselheiros ou membros da Mesa Diretora, com posições de Presidência e Vice-Presidência.
A escolha dos membros da Mesa Diretora é realizada por meio de indicações das respectivas organizações e entidades, seguido por um processo de nomeação oficial, cujo resultado é divulgado no Diário da União de cada município ou da federação.
O que é e o que faz o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)?
Criado para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reúne as três esferas do governo — União, Estados e Municípios — para criar políticas públicas e planos de ação que combatam a fome e a falta de acesso a alimentos de qualidade.
O SISAN foi instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) em 2006, recriando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), além de instalar a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) para ser um órgão de articulação entre as entidades da administração pública que estão envolvidas com o tema.
A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), em conjunto com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), elaborou o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelece ações voltadas para o fomento à produção, comercialização, distribuição e consumo alimentar.
Essas ações são discutidas, votadas e incrementadas por Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, que acontecem a cada 4 anos, garantidas pela Lei LOSAN (11.336, de 15 de setembro de 2006).
Apenas órgãos governamentais podem fazer parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)?
Ao contrário do que algumas pessoas pensam, não são apenas órgãos governamentais que fazem parte do SISAN. Instituições privadas (com ou sem fins lucrativos) também podem colaborar com as iniciativas de distribuição de alimentos, com o apoio à agricultura urbana e periurbana, pelo fomento rural às atividades produtivas da agricultura familiar e o suporte à estruturação de equipamentos públicos de alimentação e nutrição — como a Rede de Bancos de Alimentos, os restaurantes populares e cozinhas comunitárias —, até mesmo investir em projetos de acesso a água (cisternas).
Conclusão
A colaboração entre governo, sociedade civil e entidades privadas é fundamental para avançar na construção de um sistema alimentar mais justo, resiliente e inclusivo, contribuindo para a erradicação da fome e a promoção da saúde e bem-estar da população brasileira.
Para acompanhar outros conteúdos relacionados à segurança alimentar e nutricional, acompanhe o Instagram do Blog.
Comments